TST - AIRR - 9143/2002-900-01-00


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SALÁRIO IN NATURA . VEÍCULO. PRÊMIOS. HABITUALIDADE. INTEGRAÇÃO. Tendo o Tribunal Regional expressamente consignado os motivos que embasaram sua decisão, não se tem por caracterizada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora da argüição de nulidade. Incólumes os arts. 93, IX, da Carta Política e 832 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 9143/2002-900-01-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade.

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