TST - AIRR - 2487/2002-018-02-40


19/set/2008

AÇÃO DE COBRANÇA. VALORES RELATIVOS À RELAÇÃO DE EMPREGO. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Verificando-se que a ação ajuizada pela reclamada buscava a cobrança de valores relativos à relação de emprego havida, impõe-se, conforme decidido pelo Tribunal Regional, a incidência da prescrição, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, porquanto decorridos mais de dois anos entre a extinção do contrato de trabalho e a propositura da ação. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2487/2002-018-02-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos ação de cobrança, valores relativos à relação de emprego, incidência do prazo prescricional previsto no artigo 7º, xxix, da.

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