TST - AIRR - 445/2005-141-03-41


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. EXECUÇÃO INTENTADA CONTRA O TERCEIRO RECLAMADO. BENEFÍCIO DE ORDEM. O artigo 896, § 2º, da CLT permite a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame, onde não se demonstrou ofensa literal e direta ao artigo 5º, XXII, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 445/2005-141-03-41
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, artigo 896, § 2º, da clt.

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