TST - AIRR - 504/2005-066-23-40


19/set/2008

TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECIBO QUITAÇÃO SEGURO CONTRA ACIDENTE DE TRABALHO NÃO-CONFIGURAÇÃO DA VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL APONTADA E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. 1. A Constituição Federal visou resguardar o direito a seguro contra acidentes de trabalho sem prejuízo de recebimento da devida indenização nos casos de culpa ou dolo do empregador. 2. Na hipótese, o Regional entendeu que a Reclamada tinha culpa pelo acidente sofrido pelo Reclamante, e a condenou ao pagamento da indenização pelos danos morais. Consignou que o recibo de quitação dizia respeito ao sinistro relativo a contrato de seguro pessoal firmado entre a Reclamada e a empresa Itaú Seguros S.A., sendo devida a indenização na esteira do art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 504/2005-066-23-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos transação extrajudicial recibo quitação seguro contra acidente de trabalho não-configuração, a constituição federal visou.

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