TST - AIRR - 349/2002-081-18-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. EXECUÇÃO. NULIDADE DA SEGUNDA PENHORA. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL E CONSTITUCIONAL E DIVERGÊNCIA DE TESES. 1.1. Conforme preceitua o artigo 896, § 2 o , da CLT, em se tratando de acórdão proferido em execução de sentença, somente é cabível recurso de revista quando fundado em ofensa literal e direta a dispositivo constitucional. Não viabiliza o apelo, portanto, a alegação de ofensa a preceito de natureza infraconstitucional e por divergência de teses.

Tribunal TST
Processo AIRR - 349/2002-081-18-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, execução, nulidade da segunda penhora.

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