TST - RR - 4108/2005-016-16-00


19/set/2008

PRESCRIÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. I Não há falar em incidência da Súmula nº 294/TST, pois a alteração regulamentar que excluiu dos aposentados e pensionistas o direito ao auxílio-alimentação ocorreu em período em que o autor ainda se encontrava em atividade, não tendo o reclamante, naquela ocasião, interesse de agir, o qual somente nasceu com a ulterior aposentadoria, a partir de quando teve início o transcurso do prazo prescricional da pretensão relativa à complementação ora reivindicada. II - Ainda que o TRT haja equivocadamente ressaltado a aplicabilidade à espécie da Súmula nº 327/TST, não se divisa discrepância entre a decisão recorrida e a Súmula de regência (a de nº 326/TST, pois a parcela auxílio-alimentação jamais foi recebida pelo reclamante na inatividade). Isso porque restou observado o biênio contado a partir da aposentadoria, já que a lesão do direito operou-se quando da aposentadoria do autor, em 07/04/2004, e a ação foi ajuizada em 04/11/2005.

Tribunal TST
Processo RR - 4108/2005-016-16-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos prescrição, caixa econômica federal, complementação de aposentadoria.

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