TST - RR - 1559/2001-007-17-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em relação à nulidade da contratação sem concurso público, incide a Súmula n.º297, III, do TST. Já em relação aos descontos fiscais, o Regional adota a tese de que a responsabilidade pelo pagamento do imposto em atraso é do empregador, diante da prática de ato ilícito. Logo, inexiste negativa de prestação jurisdicional, sendo importante frisar que o Tribunal não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos e ângulos desejados pelas partes, desde que devidamente prestada a tutela jurisdicional. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1559/2001-007-17-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, em relação à nulidade.

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