TST - AIRR - 34418/1996-005-09-41


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RFFSA. JUROS DE MORA. Inaplicável à RFFSA, extinta por ato do Presidente da República em face do Programa de Desestatização, o artigo 46 do ADCT, que não versa sobre juros de mora, e sim sobre correção monetária de débitos de empresa sob intervenção ou liquidação extrajudicial. Somente pela via reflexa se poderia cogitar, em tese, de ofensa ao dispositivo constitucional supracitado, insuscetível, pois, de render ensejo a recurso de revista em execução. Desatendido o requisito do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 desta Corte, não há como assegurar trânsito à revi s ta. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 34418/1996-005-09-41
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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