TST - RR - 3328/2002-906-06-00


19/set/2008

CONTRATOS DE SAFRA UNICIDADE CONTRATUAL. Os contratos são válidos e se disciplinam pelo exposto na parte final do art. 452. Na análise das provas, tanto a decisão de primeiro grau, como a decisão do Tribunal a quo vislumbraram o caso dos autos como contratos de safra, por prazo determinado. Não incide o disposto no art. 453, que se refere a contratos sem prazo. A Súmula 156 do TST trata exclusivamente da contagem do prazo prescricional no caso de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho. Com relação aos direitos que tenham sido violados ao longo desses diversos contratos, a Súmula não faz nenhuma referência, donde se conclui que a cada contrato encerrado, inicia-se a contagem do prazo da prescrição bienal para pleitear as verbas relativas a esses contratos. Acrescente-se, ainda, que a Súmula 156 não cuida, especificamente, de contratos de safra, que são regidos por legislação própria. Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS. A matéria demanda reexame dos fatos e das provas dos autos, procedimento vedado a esta instância, de acordo com a Súmula 126 desta Corte. Ademais, a indicação de violação do art. 7.º da Constituição, sem apontar exatamente qual norma desse artigo teria sido violada pelo Tribunal Regional, indica a falta de fundamentação do recurso. Recurso não conhecido. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. O Recurso de Revista está desfundamentado, à luz do art. 896 da CLT, por não indicar ofensa a dispositivo de lei federal ou da Constituição, nem transcrever julgado para caracterização de divergência jurisprudencial. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 3328/2002-906-06-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos contratos de safra unicidade contratual, os contratos são válidos.

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