TST - AIRR - 97707/2003-900-04-00


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PODERES DE MANDO E GESTÃO DESCARACTERIZADOS. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional, amparado no conjunto probatório carreado aos autos, principalmente nos depoimentos das testemunhas apresentadas por ambas as Partes, concluiu pela não-subsunção da Autora à regra do art. 62, II, da CLT, deferindo-lhe o pagamento, como extras, das horas trabalhadas além da 44 ª semanal, ante a não-apresentação, pela Recorrente, dos cartões-de-ponto, mas, especialmente, em face da existência de prova suficiente ao reconhecimento do direito postulado pela Reclamante. Nesse contexto, não cabe a alegação da Reclamada no sentido de inversão do ônus da prova. Incólumes, portanto, os arts. 74, § 2º, e 818 da CLT e 333, I, do CPC e inespecíficos os arestos acostados para exame. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 97707/2003-900-04-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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