TST - AIRR - 1678/2005-461-01-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável é o destrancamento de recurso de revista no qual apontados como malferidos dispositivos de lei ou da Constituição Federal não prequestionados. Inteligência da Súmula nº 297.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1678/2005-461-01-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, adicional de periculosidade, violação a dispositivos legais e constitucionais.

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