TST - AIRR - 41/2007-131-03-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEMANTEO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não se constitui cerceamento do direito de defesa o fato de o MM. Julgador ter indeferido prova pericial com fulcro no artigo 420, parágrafo único, III, do CPC. Afasta-se a indicada afronta ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. O apelo não prospera quanto ao alegado cerceamento de defesa, porquanto foi assegurado à parte o direito subjetivo de ação, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Também lhe foi dado o direito de recorrer da decisão em respeito ao duplo grau de jurisdição, tendo sido seu recurso devidamente apreciado. Foi garantido, ainda, o direito de recorrer à instância extraordinária, tanto é verdade que interpõe o presente recurso, ora apreciado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 41/2007-131-03-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade processual por cercemanteo do direito de defesa, indeferimento de prova pericial.

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