TST - RR - 2811/2005-131-15-40


19/set/2008

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO, SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - RECOLHIMENTO DA ALÍQUOTA DE 20% PELO EMPREGADOR CUMULADA COM A DE 11% DE RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL Ante a aparente contrariedade ao art. 4º da Lei nº 10.666/03, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do apelo denegado.

Tribunal TST
Processo RR - 2811/2005-131-15-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, contribuição previdenciária, acordo homologado em juízo, sem reconhecimento de vínculo de emprego.

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