TST - AIRR - 519/2006-010-10-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO JUDICIAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do artigo 28, I, da Lei n o 8.212/1991, compreende o salário-de-contribuição a remuneração auferida, destinada a retribuir o trabalho, quer pelos serviços prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador. Assim sendo, não tem o aviso prévio indenizado a característica de contraprestação ou período em que o empregado se encontra à disposição do empregador, não podendo constituir base de incidência da contribuição previdenciária, ante a sua natureza indenizatória, a qual não se alterou, mesmo após a edição da Lei n.º 9.528/1997, que excluiu o aviso prévio indenizado do rol de parcelas isentas de contribuição previdenciária, previsto no artigo 28, § 9º, da Lei n.º 8.212/1991. Entendimento que vem sendo reiteradamente adotado por esta Corte Superior.

Tribunal TST
Processo AIRR - 519/2006-010-10-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, acordo judicial, aviso prévio indenizado.

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