TST - AIRR - 1302/2004-067-15-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS NO EG. TR I BUNAL REGIONAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. O efeito inte r ruptivo dos embargos de declaração somente pode ser alcançado quando atendidos seus pressupostos extríns e cos de admissibilidade, tais como tempestividade e regularidade de r e presentação, já que a inobservância de um desses requisitos torna inexi s tente o recurso e, por conseqüência, impede a obtenção da interrupção do prazo recursal. Agravo de instrumento a que se nega provime n to.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1302/2004-067-15-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, embargos de declaração não conhecidos no eg, tr i bunal regional.

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