TST - RR - 1232/2006-063-01-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. EMPREGADO DE ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. JORNADA DE TRABALHO DOS BANCÁRIOS. SÚMULA Nº 55 DO TST. APLICABILIDADE. I - O Regional referiu-se indistintamente às administradoras de cartões de crédito e financeiras, considerando que, em ambas, o financiário "desenvolve tarefas escritoriais, de elaboração de contratos de empréstimo e de crédito, negócio de papéis e operação em mercados de capitais, administração de fundos de investimentos e operações de underwriting , entre outras". II - O recorrente não cumpriu seu ônus de identificar a tese adotada pelo Regional e a contratese consagrada no aresto ou arestos paradigmas, a partir da identidade de premissas fáticas, nos termos da Súmula nº 337 do TST. Ainda que assim não fosse, se verifica que os acórdãos paradigmas simplesmente registram não ser devida a extensão da equiparação das financeiras às empresas administradoras de cartão de crédito, sem revelar a profundidade das atividades desenvolvidas por elas, relativas ao mercado de capitais e administração de investimentos, como o fez a decisão recorrida, pelo que incide o óbice ao conhecimento recursal, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST. III - A jurisprudência desta Corte é predominante no entendimento de que, se as atividades da empresa ultrapassam a mera administração de cartões de crédito, se estendendo às atividades típicas de uma financeira, é aplicável a Súmula nº 55 do TST. Precedentes da SDI-1 e Turmas.

Tribunal TST
Processo RR - 1232/2006-063-01-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, horas extras, empregado de administradora de cartões de crédito.

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