TST - AIRR - 97170/2003-900-01-00


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DE DISPENSA POR FALTA DE MOTIVAÇÃO. OJ 247,I DA SBDI-1. Nos termos da OJ 247, I/SBDI-1 desta Corte, é dispensável a motivação do ato de despedida de empregado de e m presa pública e sociedade de econ o mia mista, ainda que aprovado em co n curso público. Agravo de instrumento de s provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 97170/2003-900-01-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, empregado de empresa pública.

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