TST - RR - 115422/2003-900-02-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Aplica-se o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 258 da SBDI-1/TST, cujo teor é o seguinte: Adicional de periculosidade. Acordo coletivo ou convenção coletiva. Prevalência. A fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos de trabalho (art. 7º, inciso XXVI, da CF/88). Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 115422/2003-900-02-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, acordo coletivo de trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›