TST - ROMS - 621/2006-000-01-00


19/set/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERDA DO OBJETO COM A SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. Mandado de segurança que busca cassar a tutela antecipada concedida anteriormente à sentença, em ação civil pública. Superveniência da decisão de mérito e interposição de recurso ordinário. Decisão regional em que se concluiu pela perda do objeto. Aplicação do item III da Súmula 414 desta Corte. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROMS - 621/2006-000-01-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, decisão concessiva de tutela antecipada em ação civil pública, perda do objeto com a superveniência da sentença de mérito.

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