TST - AIRR - 1060/2006-017-12-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Ausência de tese no acórdão recorrido quanto aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados - exceto o art. 123 do CTN, a atrair a incidência da Súmula 297 desta Corte, nos pontos. Divergência jurisprudencial inapta a viabilizar o seguimento da revista, seja por não indicada fonte oficial de publicação (Súmula 337/TST), seja por originária do mesmo TRT (OJ 111/SDI-I) ou, ainda, por inespecífica (Súmula 296/TST). Tendo a Corte Regional se escorado na prova produzida para firmar seu convencimento no sentido de que não resultou caracterizada a existência da intenção de evasão fiscal, entendimento diverso dependeria do revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1060/2006-017-12-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista da união, homologação de acordo.

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