TST - ED-RR - 10939/2002-003-09-00


19/set/2008

I) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA HORAS DE SOBREAVISO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO - REJEIÇÃO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 10939/2002-003-09-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos i) embargos de declaração da reclamada horas de sobreaviso, inexistência de omissão no julgado, rejeição.

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