TST - RR - 695/2004-026-15-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO EM DOBRO. Em que pese a discussão acerca da natureza jurídica dos embargos de declaração, o artigo 496 do Código de Processo Civil o consagrou como recurso. Deste modo, o Ministério Público goza de prazo em dobro para a oposição dos embargos de declaração, nos termos do artigo 188 do Código de Processo Civil. A Orientação Jurisprudencial nº 192 da SBDI-1 desta Corte, por sua vez, dispõe expressamente: Embargos declaratórios.

Tribunal TST
Processo RR - 695/2004-026-15-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, ministério público, embargos de declaração.

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