TST - E-ED-AIRR - 226/2006-142-03-40


19/set/2008

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO RECURSO DE REVISTA. Em se tratando de pretensão de reexame dos pressupostos intrínsecos do Recurso de Revista, tem incidência o óbice da primeira parte da Súmula 353 do TST, segundo a qual não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo . Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-ED-AIRR - 226/2006-142-03-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, em se tratando de.

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