TST - AIRR e RR - 17043/2002-900-03-00


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. REFLEXO DAS FOLGAS. Estando ausentes os pressupostos previstos no art. 896 da CLT para o cabimento do Recurso de Revista, não merece prosperar o Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Registrando o TRT, em extenso acórdão, que a jurisdição foi entregue pela Vara do Trabalho, não se reconhece a nulidade da sentença pretendida. Recurso de Revista não conhecido. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 17043/2002-900-03-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento da reclamante, reflexo das folgas, estando ausentes os pressupostos.

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