TST - AIRR - 147/2006-087-15-40


19/set/2008

JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. INTERVALO INTRAJORNADA. Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir (Súmula n.º 338, III, desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 5º, da CLT. Agravo de instrumento não provido. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 147/2006-087-15-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos jornada de trabalho, ônus da prova, horas extras e reflexos.

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