TST - AIRR - 1465/2006-020-02-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Não merece reparos o despacho agravado, na medida em que a decisão regional está em consonância com a OJ 344 da SBDI-1 do TST. No caso em tela, a ação ordinária proposta pelo Autor perante a Justiça Federal transitou em julgado em 03/09/2002, sendo que a reclamação trabalhista foi ajuizada apenas em 22/09/2006, logo, fora do biênio legal determinado pelo art. 7°, XXIX, da CF. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1465/2006-020-02-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, prescrição, multa de 40% do fgts.

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