TST - AIRR - 251/2007-088-03-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme entendimento recentemente firmado por esta Corte Superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1, a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. 2. Sendo assim, deve-se preservar a unicidade contratual entre o período anterior e o posterior à jubilação do reclamante, de modo que a dispensa sem justa causa implica o recebimento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, bem como a percepção das verbas rescisórias a que tiver direito, nos termos em que decidido pelo egrégio Colegiado Regional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 251/2007-088-03-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, aposentadoria espontânea, efeitos sobre o contrato de trabalho.

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