TST - RR - 1987/2006-081-02-00


19/set/2008

SALÁRIO. REAJUSTE. No que diz respeito às pretensas violações de textos legais e constitucional, o Recurso atrai o óbice da Súmula 297, I, do TST, na medida em que não existe tese na decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da controvérsia trazida nas razões recursais. Relativamente à divergência jurisprudencial, intransponíveis os termos da Súmula 296/TST. Recurso de Revista não conhecido. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. O Recurso, à luz do art. 896 da CLT, encontra-se desfundamentado, porquanto não há indicação de ofensa a dispositivo legal ou constitucional, ou ainda, transcrição de divergência jurisprudencial. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1987/2006-081-02-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos salário, reajuste, no que diz respeito.

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