TST - AIRR - 92/2003-076-02-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. É necessário constar do acórdão, contra o qual se recorre e se pretende desconstituir, pronunciamento explícito a respeito da questão objeto de impugnação, pois é impossível estabelecer a existência de violação a lei ou divergência jurisprudencial quando não existem teses jurídicas a confrontar.

Tribunal TST
Processo AIRR - 92/2003-076-02-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prequestionamento, súmula 297/tst.

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