TST - RR - 40276/2002-902-02-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADA. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. Nos termos do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1 desta Corte, o desrespeito ao interregno mínimo entre duas jornadas de trabalho implica pagamento do período suprimido como serviço extraordinário com reflexos. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 40276/2002-902-02-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, intervalo interjornada, inobservância.

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