TST - RR - 916/2004-151-17-40


19/set/2008

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFERIDOS SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. Caracterizada a alegada violação do art. 14 da Lei n° 5.584/1970, nos moldes da Súmula 221, II, do TST, impõe-se o provimento do apelo. Agravo de Instrumento a que se dá provimento para determinar-se o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. SÚMULA 378 DO TST.

Tribunal TST
Processo RR - 916/2004-151-17-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, honorários advocatícios deferidos sem assistência sindical, caracterizada a alegada violação.

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