TST - RXOF e ROAR - 55621/2000-000-01-00


19/set/2008

I) REMESSA DE OFÍCIO FALTA DE A L ÇADA APLICAÇÃO DA SÚMULA 303, I, A , DO TST. 1. A jurisprudência pacífica do TST, consubstanciada no item I, a , da Súmula 303, segue no sentido de que, em dissídio individual, está suje i ta ao duplo grau de jurisdição, me s mo na vigência da CF/88, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sesse n ta) salários m í nimos . 2.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 55621/2000-000-01-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos i) remessa de ofício falta de a l çada aplicação, a jurisprudência pacífica do.

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