TST - RR - 948/2004-181-06-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 10.243/2001. São inválidas as normas coletivas que afastaram o direito ao pagamento de horas in itinere na vigência da Lei nº 10.243/2001, a qual acrescentou o § 2º ao art. 58 da CLT. Na hipótese, o contrato de trabalho abrange período anterior à aludida lei. Recurso de revista a que se dá parcial provimento para limitar a condenação ao pagamento de horas in itinere ao período posterior à edição da Lei nº 10.243/2001.

Tribunal TST
Processo RR - 948/2004-181-06-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, horas in itinere, supressão.

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