TST - RR - 447/2004-011-10-40


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA - EXPURGOS INFLACIONÁ RIOS - INDENIZAÇÃ O DE 40% SOBRE OS DEPÓ SITOS DE FGTS DIFERENÇ AS - PRESCRIÇÃ O. Nos termos da Orientaçã o Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 desta Corte, o iní cio do prazo prescricional para o empregado pleitear em juí zo diferenç as de indenizaçã o de 40% sobre os depó sitos de FGTS, decorrentes dos expurgos inflacioná rios, deu-se com a vigê ncia da Lei Complementar nº 110, em 30/6/2001, salvo comprovado trâ nsito em julgado de decisã o profe r ida em açã o proposta anteriormente na Justiç a Federal. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 447/2004-011-10-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, expurgos inflacioná rios, indenizaçã o de 40% sobre os depó sitos de fgts.

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