TST - AIRR - 901/2005-002-03-41


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O tema em debate reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, fator que impossibilita, no caso, a constatação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, de modo a assegurar o processamento do recurso de revista. Nesse contexto, verifica-se que não impulsiona a revisão pretendida a alegação de ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, em face da necessidade de prévia interpretação de normas infraconstitucionais. Isso porque a pertinência ao caso do dispositivo da Constituição da República indicado se dá por via meramente reflexa , o que não se coaduna com o disposto no art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 901/2005-002-03-41
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade.

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