TST - AIRR - 999/2005-067-01-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA ASSISTENCIAL REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. 1. A discussão acerca da validade da taxa instituída através de convenção coletiva está adstrita ao exame de fatos e provas e qualquer decisão em contrário à estampada nos autos far-se-ia necessária nova análise do conjunto probatório, procedimento defeso nesta esfera recursal pela Súmula nº 126.

Tribunal TST
Processo AIRR - 999/2005-067-01-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, taxa assistencial reexame de provas, súmula nº 126.

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