TST - AIRR - 4075/2006-083-02-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A viabilidade do recurso de revista, em ação sujeita ao procedimento sumaríssimo, está condicionada à demonstração de contrariedade à súmula de Jurisprudência Uniforme do TST ou de afronta direta a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4075/2006-083-02-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista procedimento sumaríssimo, responsabilidade subsidiária, a viabilidade do recurso.

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