TST - AIRR - 1596/2004-049-02-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO REAJUSTE SALARIAL AVISO PRÉVIO PREVISTO EM NORMA COLETIVA - PROJEÇÃO 1. As disposições legais e constit u cionais estabelecem o direito mínimo do trabalhador, sendo lícita sua a m pliação, seja pelo contrato individ u al (artigo 444 da CLT) ou pelo col e tivo (artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da Repúbl i ca). 2. Se a convenção coletiva elastece o período de aviso prévio em 60 (sessenta) dias, sem dispor sobre os efeitos jurídicos alcançados pela avença, todos os efeitos do aviso prévio passam a ser considerados tomando-se o novo perí o do. 3. Nos termos do § 1º do artigo 487 da CLT, o aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço do empregado, o que faz com que a relação jurídica entre as partes permaneça vig o rando no seu decurso.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1596/2004-049-02-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento desprovimento reajuste salarial aviso prévio previsto em, projeção 1, as disposições legais e.

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