TST - RR - 590/2005-161-05-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRÁS. INTEMPESTIVO. Cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local ou de dia útil em que não tenha havido expediente forense que justifique a prorrogação do prazo recursal, a teor do disposto na Súmula nº 385 desta Corte. Não basta a simples menção de que era feriado no Tribunal Regional de origem. Há necessidade de prova documental ou certidão nos autos, o que não foi atendido na hipótese vertente.

Tribunal TST
Processo RR - 590/2005-161-05-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista da reclamada petróleo brasileiro s.a, petrobrás, intempestivo.

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