TST - RR - 35/2000-811-04-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ABONO ASS I DUIDADE A parcela em questão tem como fonte norma regulamentar instituída pelo R e clamado. Além disso, o prazo prescric i onal teve início no momento em que foi v e rificada a lesão, praticada em razão de modificação das regras contratuais (1991). Logo, forçosa a conclusão de que o pedido deduzido na ação, ajuizada apenas em 2000, está prescrito. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE DEDICAÇÃO INTEGRAL (ADI) À GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL A admissibilidade do Recurso de Revista, quando co n dicionada à interpretação de regulamento empresarial, vincula-se à hipótese da alínea b do art. 896 da CLT. Não foram colacionados arestos à divergência, o recurso não se credencia ao conhecimento.

Tribunal TST
Processo RR - 35/2000-811-04-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista prejudicial.

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