TST - AIRR - 93199/2003-900-01-00


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. SÚMULA 55/TST. Decisão motivada na ausência de vinculação factual entre a rotina de trabalho da autora e o exercício de atividade tipicamente bancária, forte na adequação daquela ao objeto social da reclamada. Inadequado o caso concreto à Súmula 55/TST, ausente elemento de prova a aferir o desvio de finalidade.

Tribunal TST
Processo AIRR - 93199/2003-900-01-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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