TST - AIRR - 1108/2003-126-15-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AGENTE HONORÍFICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 3 o DA CLT. SÚMULA Nº 126. 1. Não há ofensa ao artigo 37, II, da Constituição Federal, pois ao não reconhecer a existência de vínculo empregatício entre as partes, o Tribunal Regional consignou que se tratava de agente honorífico do município, estando ausente um dos requisitos caracterizadores do contrato de trabalho, qual seja, a subordinação jurídica. Assim, qualquer conclusão diversa da esposa da pelo Regional demandaria o reexame do conjunto fático-probatório estampado nos autos que, ao seu turno, é vedado nesta esfera recursal, consoante diretriz perfilhada pela Súmula nº 126.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1108/2003-126-15-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, vínculo empregatício, agente honorífico.

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