TST - AIRR - 3008/2003-341-01-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Não merece reparos o despacho agravado. Não se configuram as violações legais apontadas, já que a questão relativa ao ônus probatório não foi abordada pela Corte a quo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3008/2003-341-01-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, prescrição, multa de 40% do fgts.

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