STJ - RHC 20968 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2007/0042187-6


07/fev/2008

PENAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. CONFIGURAÇÃO DA PERMANÊNCIA.
PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. ÚLTIMA PARCELA RECEBIDA. NÃO-OCORRÊNCIA DA
PRESCRIÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de
que o delito de estelionato contra a previdência é de natureza
permanente, ou seja, prolonga-se no tempo, razão por que o marco
inicial para a contagem do lapso temporal dá-se a partir do
recebimento do último benefício indevido.
2. Consoante estabelece o art. 111, inciso III, do Código Penal, a
prescrição, nos crimes permanentes, somente começa a correr do dia
em que cessa a permanência, no caso, verificada em dezembro de 2002.
Daí por que se impõe o regular processamento da ação penal, pela
não-ocorrência da prescrição.
3. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo RHC 20968 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2007/0042187-6
Fonte DJ 07.02.2008 p. 1
Tópicos penal, estelionato contra a previdência social, aposentadoria por invalidez.

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