TST - AIRR - 4894/2002-900-15-00


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EFEITOS. MULTA DE 40% DO FGTS DO PERÍODO ANTERIOR. PRESCRIÇÃO . TRABALHADOR DE EMPRESA RURAL QUE NÃO DESEMPENHA ATIVIDADES DIRETAMENTE NA AGRICULTURA. Não configurada afronta direta e literal de preceito da Constituição Federal, nem contrariedade a Súmula desta Corte, nos moldes exigidos pelo § 6º do artigo 896 da CLT, inviável o trânsito da revista e, conseqüentemente, o provimento do agravo de instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4894/2002-900-15-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, aposentadoria voluntária.

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