TST - AIRR - 202/2004-631-05-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CHAMAMENTO AO PROCESSO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - MULTA DO 477, §8º, CLT - INDENIZAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO - INDENIZAÇÃO PELO NÃO-CADASTRAMENTO NO PIS/PASEP - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A admissibilidade do recurso de revista em processo submetido ao rito sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição da República e contrariedade a súmula do TST, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 202/2004-631-05-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, chamamento ao processo.

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