TST - A-AIRR - 89/2006-001-22-40


19/set/2008

AGRAVO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AUSÊNCIA DE D E MONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESP A CHO-AGRAVADO INOVAÇÃO RECURSAL - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) APLICAÇÃO DE MULTA POR PR O TEL A ÇÃO. 1. A decisão ora agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento patronal, no tocante às horas extras e aos honorários advocatícios, com fundamento nas Súmulas 45, 63, 126, 151, 172 e 297 do TST. 2. A Reclamada afi r ma que houve omissão, na medida em que a decisão não analisou o argumento de que a procuração obreira não atesta idoneamente a assistência sindical, sendo, portanto, indevida a condenação da ora Agravante no pagamento dos honorários advocatícios.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 89/2006-001-22-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo honorários advocatícios ausência de d e monstração de desacerto, garantia constitucional da celeridade processual (cf, art, 5º, lxxviii) aplicação de multa por pr o tel a.

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