TST - AIRR - 2159/2003-317-02-40


19/set/2008

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE CARREGAMENTO E DESCARREGAMENTO DE BAGAGENS E CARGAS PARTE DO L A BOR D U RANTE O ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL DA AERONAVE - ÁREA DE RISCO INCIDÊ N CIA. 1. O art. 193 da CLT define como atividade perigosa aquela que implica contato permanente do empregado com inflamáveis e explosivos em condições de risco acentuado. Já a NR-16 da Portaria 3.214/78 caracteriza como perigosas as atividades de produção, transporte, armazenagem e descarga de inflamáveis, de abastecimento de veículos, aviões e navios, além de outras que importem contato direto com as referidas substâncias. 2. Ora, o contato direto com substâncias perigosas não se dá somente pelo manuseio destas, mas também por exposição, o que efetivamente ocorre quando o empregado trabalha nos locais de abastecimento de aeronaves (Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78, item 3, alínea g ) . É certo que o risco de incêndio e/ou explosão, nesse caso, atinge não somente o empregado que esteja realizando o abastecimento, mas também aquele que está executando outras atividades no local, nesse mesmo momento, ou seja, a todos aqueles que se encontram na denominada área de risco .

Tribunal TST
Processo AIRR - 2159/2003-317-02-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos adicional de periculosidade carregamento e descarregamento de bagagens e cargas, área de risco incidê n cia, o art.

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