TST - RR - 2195/2005-434-02-00


19/set/2008

HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 302 E 319 DO CPC E CONTRARIEDADE AOS ITENS I E III DA SÚMULA 338 DO TST. NÃO-OCORRÊNCIA. I - O Colegiado de origem não enfrentou a questão das horas extras pelo prisma da presunção de veracidade dos fatos não impugnados, a teor do art. 302 do CPC, nem pelo prisma da revelia de que trata o art. 319, não tendo sido exortado a tanto nos embargos de declaração então interpostos. II - Desse modo, à falta do prequestionamento da súmula 297 do TST não há como se vislumbrar a pretensa violação daquelas normas processuais, tanto quanto, pelo mesmo motivo, não há como se deliberar sobre a contrariedade ao item III da Súmula 338 do TST, visto que o Regional não explicitou, nem foi incitado a tanto nos embargos de declaração, se os registros dos horários de trabalho seriam ou não uniformes. III - No que concerne à pretensa contrariedade do item I da súmula 338 do TST, além de o Regional não ter quantificado a parte dos controles de ponto que não foram exibidos, e tal seria imprescindível porque o precedente alude simplesmente à não-exibição, a indicar que abrangeria a sua totalidade ou, pelo menos, parte considerável deles, a inviabilizar a apreciação da sua propalada contrariedade, chama a atenção o fundamento pelo qual não se presumiu a veracidade dos horários declinados na inicial, consubstanciado na afirmativa de que o próprio recorrente os tinha desqualificado como prova da jornada efetivamente praticada.

Tribunal TST
Processo RR - 2195/2005-434-02-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos horas extras, violação dos artigos 302 e 319 do cpc e contrariedade, não-ocorrência.

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