TST - RR - 1049/2002-006-10-00


19/set/2008

INTEMPESTIVIDADE. Compulsados os autos, constata-se que o presente Recurso de Revista não merece prosseguir, pois se encontra intempestivo. No julgamento do Agravo interposto pela Reclamada, o Tribunal Regional condenou-a ao pagamento de multa com fundamento no art. 557, § 2.º, do CPC. A Recorrente interpôs Embargos de Declaração sem efetuar anteriormente o recolhimento de tal multa. Não conhecidos os Embargos de Declaração por ausência de requisito formal à sua interposição, tem-se que não opera a interrupção do prazo recursal a que alude o art. 538 do CPC. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1049/2002-006-10-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos intempestividade, compulsados os autos, constata-se.

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